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CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO

terça-feira, 15 de abril de 2014

APOSENTADO PEDI CANCELAMENTO DO PBF

USUÁRIO DO CADASTRO ÚNICO E BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA AO SE APOSENTAR PEDIU PARA FAZER O CANCELAMENTO DO PBF NO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM-BA.

segunda-feira, 14 de abril de 2014

OFICINA BUSCA ATIVA EM SALVADOR

SENHOR DO BONFIM PRESENÇA NA OFICINA DE BUSCA ATIVA E GESTÃO DE CONDICIONALIDADE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA EM SALVADOR-BA.








 



 



 

Prêmio


Iniciativas do Brasil Sem Miséria são premiadas em concurso inovação

Imagem Pronatec Brasil Sem Miséria prova que população de baixa renda quer melhorar de vida

Ministra Tereza Campello e governador da Bahia, Jaques Wagner, participaram da solenidade de formatura em Alagoinhas (BA), com a presença de 1,2 mil alunos do programa
Alagoinhas (BA), 11 – A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, afirmou nesta sexta-feira (11), em Alagoinhas (BA), que o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) Brasil Sem Miséria é a prova que a população de baixa renda quer melhorar de vida. “Esta formatura dos alunos em Alagoinhas mostra que aqueles que criticam os mais pobres, dizendo que eles não gostam de trabalhar, estão errados. A população de baixa renda quer melhorar de vida e, para isso, o Pronatec é a ferramenta essencial.” 


A ministra e o governador da Bahia, Jaques Wagner, participaram da solenidade de formatura, com a presença de 1,2 mil alunos do Pronatec, no ginásio municipal de esportes. Tereza Campello lembrou que a meta de 1 milhão de matrículas em 2014 foi alcançada em março, nove meses antes do previsto. “Além da qualificação, nossa luta também é pela formalização dos alunos do programa.” Durante a cerimônia, foi exibido um vídeo da presidenta Dilma Rousseff parabenizando os formandos de Alagoinhas. 

Na cerimônia, a ministra entregou o certificado de operador de computador para o jovem Brendel dos Santos Santana Reis, de 21 anos. Beneficiário do Bolsa Família, ele conta que possuía conhecimento em informática, mas queria aprender mais. “O curso me deu um certificado reconhecido, o que vai facilitar minha entrada no mercado”, disse ele. “Na semana que vem, já devo estar com a carteira de trabalho assinada”, comemorou. 

Segundo o governador Jaques Wagner, “o estado não se preocupa apenas em atrair novas empresas, mas em qualificar a mão de obra, principalmente dos jovens”. “Em Alagoinhas, há empresas de refrigerante, cerveja e muitas outras. Isso significa um mercado amplo para esses jovens”, ressaltou ele. 

A Bahia ocupa o terceiro lugar no ranking de matrículas do Pronatec Brasil Sem Miséria. São 74,3 mil em 95 municípios desde que o Pronatec foi criado em 2011. O governo federal já investiu R$ 148,6 milhões. No Nordeste, 418,7 mil inscrições foram realizadas. 

Em Alagoinhas, já foram feitas 1.936 matrículas, com investimento de R$ 3,8 milhões. Os cursos são realizados pelo Senai e os mais procurados são: eletricista industrial, mecânico de máquinas industriais, assistente de planejamento e controle de produção, almoxarife e agente de observação de segurança. Até o final deste primeiro semestre, serão abertas no município mais 1.440 vagas do Pronatec Brasil Sem Miséria. 

Carteira – Roseane Auxiliadora da Soledade, de 33 anos, foi uma das formandas que recebeu o certificado e teve a carteira de trabalho assinada durante a solenidade de formatura do Pronatec nesta sexta-feira (11), em Alagoinhas. Ela conseguiu emprego em uma indústria de cerâmica na região. A decisão de fazer o curso de assistente de planejamento e controle de produção foi tomada depois que ela observou que algumas indústrias estavam se instalando no município e surgiriam oportunidades. 

Beneficiária do Bolsa Família, Carina Pereira dos Santos, de 19 anos, também recebeu o certificado. Especializada em almoxarife, ela acredita que a qualificação é um diferencial para conseguir um emprego na cidade. “Só com estudo, vou melhorar de vida. Achei o curso muito importante. Ele abriu um horizonte para mim”, disse. Após a conclusão dos estudos pela Educação de Jovens e Adultos (EJA), a expectativa dela é conseguir uma vaga no mercado de trabalho. Atualmente, ela ajuda a mãe, que é ambulante, a vender churrasquinhos. 

Ivone Pereira Galdino, de 19 anos, decidiu seguir o caminho do pai e se matriculou no curso de mecânico de máquinas industriais. O certificado, recebido na solenidade em Alagoinhas, vai ajudá-la a enfrentar o preconceito que ainda há na área. “Tem muito preconceito ainda com as mulheres que cursam mecânica. Mas isso não vai me deixar fora do mercado. Com o Pronatec, tenho qualificação para brigar de igual para igual.” 

Acesso – O programa integra uma série de políticas públicas do governo federal para promover o acesso das pessoas mais pobres, especialmente os beneficiários do Programa Bolsa Família, à qualificação profissional e ao mercado. 

São mais de 560 cursos de qualificação profissional oferecidos gratuitamente à população. Pagos pelo Governo Federal, eles são ministrados por estabelecimentos de qualidade reconhecida pelo mercado, como os Institutos Federais e as instituições do Sistema S (Senai, Senac, Senat e Senar). Quem participa recebe gratuitamente material escolar, transporte e lanche. 

Para se inscrever no Pronatec Brasil Sem Miséria, é preciso ter no mínimo 16 anos e estar cadastrado ou em processo de inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. As matrículas podem ser feitas nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras). 

Central de Atendimento do MDS:
0800 707 2003 

Informações para a imprensa:
Ascom/MDS
(61) 2030-1021

quarta-feira, 9 de abril de 2014

Articulação de políticas públicas possibilita mudança na vida das pessoas mais pobres

Secretário extraordinário para Superação da Extrema Pobreza do MDS, Tiago Falcão destaca as ações do Plano Brasil Sem Miséria, em especial aquelas que promovem o acesso da população à qualificação profissional e a oportunidades de trabalho e renda
Curitiba, 8 – "A combinação de políticas públicas é o que permite a mudança na vida das pessoas mais pobres. Quando a gente trabalha de maneira coordenada, na mesma direção e com os mesmos objetivos, os resultados são ainda melhores”, destacou o secretário extraordinário para Superação da Extrema Pobreza do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tiago Falcão, nesta terça-feira (8), em Curitiba, na abertura da Oficina Regional de Inclusão Produtiva Urbana - Região Sul

A oficina, primeira de uma série de encontros que serão promovidos para discutir as estratégias de Inclusão Produtiva Urbana do Plano Brasil Sem Miséria e apresentar boas práticas, reúne, até esta quarta-feira (9), 130 gestores estaduais e municipais do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no Mabu Curitiba Convention. 

Ao fazer o balanço regional do Plano Brasil Sem Miséria, Tiago Falcão destacou que o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) está fazendo uma verdadeira revolução no país. “Agora a gente pode falar de uma geração que vai mais longe.” 

Criado em 2011 pelo governo federal, o Plano Brasil Sem Miséria reúne um conjunto de ações para promover o acesso das pessoas de baixa renda, especialmente os beneficiários do Programa Bolsa Família, à qualificação profissional e ao mercado de trabalho. Uma dessas iniciativas é o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) Brasil Sem Miséria, criado para aproveitar a imensa capacidade de trabalho e empreendedorismo do brasileiro. 

Desde o início do Pronatec Brasil Sem Miséria, mais de 1 milhão de matrículas foram feitas em todo o país. No Paraná, a população mais pobre mostra sua vontade de se qualificar e buscar melhores condições no mercado de trabalho. Já são 23,4 mil matrículas desde 2011. Até o final deste primeiro semestre, estão sendo abertas mais 18,9 mil vagas em 216 municípios do estado. 

No Pronatec, os cursos de qualificação profissional são gratuitos e voltados para o público de baixa renda. Pagos pelo governo federal, os cursos são ministrados por estabelecimentos de qualidade reconhecida pelo mercado, como os institutos federais e as instituições do Sistema S (Senai, Senac, Senat e Senar). Isso tem proporcionado mão de obra qualificada aos empregadores, já que os tipos de cursos oferecidos levam em conta as oportunidades abertas em cada região. Quem participa recebe gratuitamente material escolar, transporte e lanche. 

Para participar do Pronatec Brasil Sem Miséria, é preciso ter no mínimo 16 anos e estar cadastrado ou em processo de inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. As matrículas devem ser feitas nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras). 

Avanço  A ex-ministra do MDS, Marcia Lopes, que participou da abertura da Oficina Regional de Inclusão Produtiva Urbana, em Curitiba, avalia que, para o país continuar avançando econômica e socialmente, é preciso manter o diálogo entre os vários entes da sociedade, sempre observando a realidade local. "Temos avançado muito, especialmente do ponto de vista de um modelo que agrega pessoas, transferência de recursos e investimento em qualidade", disse. "O Brasil Sem Miséria está mostrando que é possível."

A presidenta da Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS) e professora de Assistência Social da PUC-PR, Jucimeire Silveira, lembrou que acabar com a extrema pobreza é um dos objetivos do milênio, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). “As ações desenvolvidas pelo Brasil são reconhecidas. Embora ainda tenha muito a avançar, o país já está em outro estágio."

Para o presidente do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho (Fonset), Luiz Claudio Romanelli, “é justamente a integração da assistência social e da inclusão produtiva que vai proporcionar a efetiva erradicação da pobreza”.

Mudança – Até o ano passado, a curitibana Diva Aparecida Guimarães, de 54 anos, trabalhava fazendo faxinas. Como o trabalho não era formal, a renda era incerta. Mas, em dezembro de 2013, a vida dela mudou. Após fazer o curso de costureiro no Senai, por meio do Pronatec, ela conseguiu um emprego em uma pequena confecção. Diva conta que, em breve, vai se matricular no curso de alfaiate. “O curso é maravilhoso. Conheci um outro mundo”, disse. 

Ela mora com o marido no bairro Cajueiro, na capital paranaense. Ele é vendedor em uma empresa de telefonia. E a filha de 21 anos, que mora junto com eles também, estuda na Universidade Federal do Paraná (UFPR). A família está inscrita no Cadastro Único. “O curso me ajudou muito, pois quando se chega numa certa idade não se tem mais tanta oportunidade de emprego.” Segundo Diva, o transporte e a alimentação garantidos aos alunos do Pronatec são bons estímulos para as pessoas seguirem com os estudos. “Só basta ter vontade de aprender.” 

Demanda – Os cursos mais procurados no Brasil são de auxiliar administrativo, operador de computador, eletricista instalador predial de baixa tensão, recepcionista e manicure e pedicure. As mulheres se destacam nos cursos de qualificação profissional do Pronatec Brasil Sem Miséria, respondendo por 68% das matrículas. 

Para apoiar a área de assistência social nas atividades de mobilizar e encaminhar os beneficiários de programas sociais a ações de inclusão produtiva, foi criado o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho), que transfere recursos aos municípios com essa finalidade. Esse dinheiro pode ser usado para pagamento de equipes técnicas, ações de busca ativa, confecção de panfletos, aluguel de salas de reuniões, contratação de carro de som etc. 

Além de estimular a participação em cursos de qualificação profissional, o programa orienta essa parcela da população a procurar órgãos de intermediação de vagas no mercado de trabalho, como o Sistema Nacional de Emprego (Sine), do Ministério do Trabalho e Emprego. 

Crescer – Outra ação que compõem o eixo de Inclusão Produtiva Urbana do Plano Brasil Sem Miséria é o Microcrédito Produtivo Orientado – Programa Crescer, coordenado pelo Ministério da Fazenda. O objetivo é facilitar o acesso ao crédito orientado para que o público do Brasil Sem Miséria possa ampliar pequenos negócios. 

O Crescer oferece taxas de juros mais baixas e procedimentos sem burocracia para a tomada de crédito. O empréstimo deve estar vinculado a atividades produtivas – capital de giro ou investimento. 

No Paraná, foram registradas mais de 18,7 mil operações no Programa Crescer com pessoas inscritas no Cadastro Único. Desse total, 6,3 mil são beneficiários do Bolsa Família. 

Na região Sul, mais de 53,9 mil operações foram realizadas por pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, entre agosto de 2011 e agosto de 2013. Desse total, 19,9 mil eram beneficiários do Bolsa Família. 

Estímulo – Por meio do plano de superação da extrema pobreza, o governo federal também estimula a formalização dos empreendedores como Microempreendedores Individuais (MEIs). Dessa forma, eles podem emitir notas fiscais, ter acesso à Previdência Social e registrar eventuais empregados ou colaboradores. 

Até novembro de 2013, 42,2 mil pessoas inscritas no Cadastro Único se tornaram microempreendedores no Paraná. Desses, mais de 12 mil recebem o Bolsa Família. Na região Sul, 104,4 mil inscritos no Cadastro tornaram-se MEI, sendo mais de 33 mil beneficiários do programa de transferência de renda. 

Central de Atendimento do MDS:
0800-707-2003 

Informações para a imprensa:
Ascom/MDS
(61) 2030-1021

BOLSA FAMÍLIA INFORMA

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – Senarc Nº 406 • 3 de abril de 2014

Registros pessoais do Cadastro Único são sigilosos

Informações que permitem a identificação das pessoas cadastradas são de divulgação restrita e
só podem ser usadas para fins de estudos, pesquisas e formulação de políticas públicas
A base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é o principal instrumento
do Governo Federal para identificar e conhecer o perfil e as necessidades das famílias brasileiras de baixa
renda. Hoje, o Cadastro Único reúne, aproximadamente, dados de 35% da população do país, com cerca
de 80 milhões de pessoas cadastradas. Por essa razão, além de ser utilizado para a seleção e o
acompanhamento de beneficiários de programas sociais, o Cadastro Único é uma fonte importante para
estudos, pesquisas e outras políticas públicas. Mas é preciso ter muita atenção quanto à cessão e à
divulgação dos dados das pessoas cadastradas.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e o Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que a regulamenta, as informações pessoais contidas nos registros do
poder público relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são de acesso restrito e
somente podem ser cedidas se existir consentimento expresso da pessoa ou previsão legal.
Nos termos do o art. 8º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro
Único, os dados de identificação das famílias inseridas no Cadastro Único somente podem ser utilizados
para a formulação e a gestão de políticas públicas e para a realização de estudos e de pesquisas. Os
procedimentos para a cessão dessas informações pelo Governo Federal, Estados, Municípios e Distrito
Federal estão previstos na Portaria MDS nº 10, de 30 de janeiro de 2012.
Uso dos dados identificados 
No Cadastro Único, constam dois tipos de informações sobre as famílias: 
 identificadas: registros pessoais, que permitem a identificação das pessoas/famílias, como nome, 
documentos pessoais, endereço, Número de Identificação Social (NIS), código da família, número 
de telefone fixo e móvel. 
 não identificados: registros gerais, que não permitem a identificação específica das 
pessoas/famílias, como escolaridade, tipo da localidade do domicílio etc. 
Os dados identificados do Cadastro Único devem ser cedidos pelos Gestores somente para 
instituições que executem programas sociais que legalmente utilizam o Cadastro Único para 
selecionar seus beneficiários. 
Por exemplo, caso um município tenha um programa regulamentado por legislação municipal que 
concede descontos na conta de água e esgoto para as famílias cadastradas, a gestão do Cadastro Único, 
ao receber o ofício da empresa distribuidora de água responsável pelo programa, deverá ceder os dados 
identificados das famílias cadastradas no município. 
Outras instituições ou mesmo pesquisadores só podem ter acesso a esses dados caso apresentem 
justificativa embasada nas finalidades expressas pelo Decreto nº 6.135/2007, ou seja, formulação de 
políticas públicas, estudos ou pesquisas. Isso significa, por exemplo, que se um político solicitar os 
números de telefones das famílias cadastradas para enviar mensagens sobre sua eventual candidatura, 
nas próximas eleições, cabe ao Gestor negar o pedido e esclarecer sobre as regras de sigilo do uso dos 
dados do Cadastro Único. 
Já organismos internacionais, organizações da sociedade civil e empresas privadas só podem ter acesso 
aos dados do Cadastro Único, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, a critério do órgão gestor 
responsável pelo Cadastro Único nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital. 
Para todos os casos em que a legislação permite a cessão dos dados identificados, é obrigatório assinar o 
Termo de Responsabilidade e o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo sobre as informações 
disponibilizadas. A legislação e os termos citados estão reunidos no Caderno da Legislação Básica do 
Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. 
Para mais informações sobre todos os procedimentos que os órgãos gestores do Cadastro Único devem 
adotar sempre que receberem uma solicitação de dados identificados do Cadastro Único, consulte a 
Portaria MDS nº 10/2012. 
Responsáveis familiares 
As pessoas cadastradas têm o direito de acessar seus respectivos dados inseridos no Cadastro Único. O 
Responsável pela Unidade Familiar (RF) deve receber, sempre que solicitar, uma cópia do cadastro de 
sua família. Outra pessoa cadastrada — que não seja o RF — somente pode ter acesso às suas 
informações pessoais. Terceiros jamais poderão ter acesso aos dados de uma pessoa cadastrada. 

segunda-feira, 7 de abril de 2014