Lei Orgânica da Assistência Social, que completa 20 anos neste sábado
(7), abriu caminho para o cumprimento da garantia constitucional de
acolhimento às populações mais vulneráveis e assegurou conquistas
notáveis para o país
Brasília, 6 – Há 20 anos, a política
social brasileira vive um novo patamar. Antes relegada a ações esparsas
e emergenciais, a assistência social se fortaleceu, tornando-se o
centro da relação entre o Estado e a população mais pobre e vulnerável,
a partir da promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas),
que completa 20 anos neste sábado (7). Uma revolução silenciosa, que
permitiu ao Brasil celebrar importantes vitórias no enfrentamento à fome
e à pobreza, consolidada a partir da implantação de um sistema
público, universal e inclusivo.
A Loas existe para fazer
cumprir os dois artigos da Constituição Federal de 2008 referentes à
Assistência Social, que é uma das bases do tripé da seguridade social
no país. Ela institucionaliza benefícios, serviços, programas e
projetos para a garantia de direitos sociais às pessoas mais pobres e
vulneráveis. Graças à Loas, cada um dos 5.570 municípios brasileiros
tem as bases para a implantação do Sistema Único de Assistência Social
(Suas) – incorporado à Lei em julho de 2011.
"A importância da
Loas está em transformar as conquistas sociais da Constituição de 1988
em um direito exigível pela população. O grande avanço foi a
implementação do Suas, que efetivamente ampliou as bases operativas da
política, fortalecendo-se seu fundamento federativo e suas
responsabilidades protetivas”, afirma a secretária nacional de
Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS), Denise Colin.
Avanços – Especialmente
nos últimos dez anos, a Loas fez com que a participação da assistência
social no Orçamento da Seguridade Social – que também inclui a saúde e
a previdência social – saltasse de 4% para 10%. Entre 2003 e 2013, os
recursos investidos pelo governo na área subiram de R$ 14,8 bilhões
para R$ 62,8 bilhões. “Nesta última década, expandiram-se os
equipamentos, recursos, serviços e benefícios, crescendo a oferta e o
acesso às atenções e proteções da assistência social”, explica Denise
Colin.
Os investimentos se intensificaram, sobretudo, a partir
de 2005, com a criação do Suas, que implantou um novo modelo de
proteção social no Brasil. Estruturado em dois níveis de proteção
social – básica e especial –, ele se apoia nos Centros de Referência de
Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de
Assistência Social (Creas). A eles, somam-se ainda os Centros de
Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros
POP).
Hoje, o Brasil possui 7.507 Cras em 5.527 municípios,
enquanto existem 2.216 Creas em 2.303 municípios. E os Centros POP
deverão chegar a 291, em 246 municípios, até o final do ano. O Suas
conta também com a rede socioassistencial privada, formada por cerca de
13 mil entidades não governamentais de assistência social que trabalham
em articulação com as unidades públicas.
Segundo Denise Colin,
por meio do Suas o Estado trabalha de forma intersetorial com outras
políticas, como as de educação, saúde e trabalho. “E também é parte da
luta contra a pobreza, integrando o Plano Brasil sem Miséria.” A
secretária destaca que, para os próximos anos, o desafio garantir a
ampliação da cobertura dos serviços e benefícios de assistência social.
“Buscamos garantir a integralidade do atendimento e a melhora
constante na qualidade dos serviços.”
Nenhum comentário:
Postar um comentário